Aspectos Legais

Aviso aos Usuários do Site
Ressalvas sobre Limites e Restrições dos Serviços Prestados pela E-bit

O BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. ("Ebit") envida seus melhores esforços para verificar que todas as informações coletadas, compiladas e divulgadas em seu site e que versem sobre empresas de comércio eletrônico ("e-commerce") retratem com a maior precisão possível a realidade, assim entendida como sendo a opinião dos consumidores destes mesmos serviços de e-commerce e lojas de comércio eletrônico.

Todavia, a Ebit não garante a veracidade dessas informações, uma vez que são fornecidas pelos usuários, restando a Ebit apenas a responsabilidade de coletar, contabilizar, processar e efetuar o tratamento estatístico dos dados que são a ela submetidos voluntariamente pelos usuários-consumidores de lojas de e-commerce. A Ebit não se responsabiliza pelas opiniões dos usuários-consumidores que respondem suas pesquisas nem por eventuais opiniões que possam denegrir a imagem das lojas de e-commerce. A atuação da Ebit é restrita à compilação e ao tratamento estatístico dos dados, e não pelos dados em si mesmos.

O uso das informações divulgadas no site da Ebit e suas conseqüências são de inteira responsabilidade de quem as utiliza. A qualificação da empresa é dada pela Ebit, com base única e exclusivamente nas informações fornecidas pelos usuários.

A classificação, as notas, os critérios e as avaliações, representadas por "medalhas" apresentadas ao lado do nome das respectivas lojas virtuais constantes da listagem do site, refletem respostas agregadas de consumidores que responderam pesquisas a partir dos sites das próprias lojas. É um julgamento de valor e qualidade com base na experiência dos usuários. A Ebit garante e se responsabiliza pela transparência e pelo tratamento estatístico dos dados coletados, cujo procedimento segue as melhores técnicas disponíveis no mercado. Todavia, não há como garantir ou certificar a autenticidade ou a veracidade das opiniões de cada indivíduo. Desta maneira, o site tem caráter meramente informativo e a Ebit não garante e não tem como garantir nenhum nível de desempenho das lojas virtuais, uma vez que a operação é realizada exclusivamente entre a loja e o consumidor.

Ressalta-se que o desempenho passado das lojas não garante sua atuação futura, haja vista tratar-se de uma verificação meramente informativa que visa a transparecer e auxiliar os consumidores. O convênio, certificação, prestação de serviços e informações ou inclusão no site dos nomes das lojas virtuais conveniadas pela Ebit não implica, em hipótese alguma, na solidariedade, seja ela da natureza que for, tais como, mas não se limitando aos produtos, sua qualidade, entrega ou serviços prestados pelas lojas virtuais conveniadas pela Ebit.

Nosso Acordo

O Compromisso entre Nós (da Ebit) e Você (nosso usuário)

1. O que é a Ebit e seus Compromissos:

a) Ebit é um site de propriedade da Empresa BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., destinado à prestação de serviços e ao entretenimento dos Usuários;

b) USUÁRIO é a pessoa física, residente e domiciliada no território brasileiro, que acessa o Site e se cadastra prestando as informações requeridas pela Ebit. O Usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos de idade ou, caso seja menor, deverá ter a permissão dos pais ou responsáveis;

c) SITE é a página, de propriedade da Ebit, que poderá ser acessada pela Internet;

d) ADESÃO é a forma de aceitação eletrônica a este acordo, neste caso a aceitação é tácita e irrevogável. No momento em que o usuário preenche o cadastro no site Ebit, reconhece e aceita todas as suas cláusulas e condições para participar das atividades do site Ebit.

e) CLIENTES COMERCIAIS são as lojas virtuais filiadas ao site e que, por intermédio da ?página da loja conveniada?, permitam ao usuário a aquisição de seus produtos e serviços on-line;

2. Para que você precisa deste Acordo?

2.1 O objetivo do nosso site é proporcionar ao usuário, a prestação de serviços, de contribuição no comércio eletrônico, troca de informações, avaliação e a oportunidade de participar de sorteios e outras promoções de iniciativa da Ebit.

3. Como acessar nosso Site?

3.1 É grátis! Você só precisa se cadastrar. O livre acesso ao site e a participação nas promoções da Ebit são gratuitos, não havendo limite de permanência e de números de logins efetuados no sistema pelo usuário, porém, a participação é limitada e o sistema avisará quando esse limite diário estiver esgotado.

3.2 Após o cadastramento, o acesso ao site estará à disposição ao usuário, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas de serviços na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica, de telecomunicação, de provedores de acesso e da própria Internet, além de casos fortuitos ou ações de terceiros.

3.3 O usuário é responsável pelos equipamentos e infraestrutura de comunicação necessários para o acesso ao site, tais como computador, celular, dispositivo móvel, banda larga, bem como pelos custos da conexão.

4. Como se cadastrar?

4.1 Para participar das promoções da Ebit, o usuário deverá preencher o formulário de associação, fornecendo o nome completo, CPF válido e endereço de e-mail. Cada usuário poderá associar apenas uma única vez no site da Ebit.

4.2 Caso o usuário participe de pesquisas promovidas pela Ebit, poderão ser solicitadas outras informações não relacionadas no formulário de cadastro.

4.3 IMPORTANTE: o nome de usuário e a senha de entrada são de uso pessoal e intransferível do usuário, sua utilização será de exclusiva responsabilidade do usuário. A Ebit, em hipótese alguma, se responsabilizará por informações passadas pelo usuário a terceiros.

4.4 Todas as informações prestadas pelo usuário constituirão arquivo de propriedade exclusiva da Ebit que se compromete a tratar tais informações da forma descrita pela Politica de Privacidade.

4.5 O usuário aceita, incondicionalmente, que as informações referidas acima poderão ser reveladas a parceiros da Ebit, que deverão seguir rigorosamente a Politica de Privacidade da Ebit.

4.5.1 O usuário observará rigorosamente os Termos e Condições de sua Política de Privacidade;

4.6 A Ebit fica, desde já, autorizada a divulgar todas e quaisquer informações prestadas pelo usuário, a que for obrigada por força de lei ou mediante ordem judicial.

4.7 Caso o usuário seja contemplado com premiação decorrente de atividades promovidas pela Ebit, concorda e autoriza que seu nome, cidade e especificações de prêmio e/ou brinde que serão divulgados ao publico, de acordo com o estabelecido no Regulamento da Caixa Econômica Federal.

4.8 Todas as opiniões, preferências e quaisquer pesquisas respondidas ou externadas pelo usuário poderão ser veiculadas e reveladas publicamente, acompanhadas do seu respectivo nome ou não, de acordo com o que tiver sido autorizado expressamente pelo usuário.

5. Como alterar e cancelar seu cadastro

O Usuário poderá alterar ou cancelar seu cadastro na Ebit a qualquer momento. Para alterar ou modificar o Usuário deverá acessar sua conta, com seu login e senha diretamente no site da Ebit e efetuar as alterações. Para excluir o cadastro o usuário deverá clicar no ?opt-out? dos e-mails enviados pela Ebit ou ainda realizar o cancelamento utilizando seu login e senha no site da Ebit. Caso o usuário, além da exclusão de seu cadastro, deseje que suas informações também sejam removidas, deverá enviar um e-mail para privacidade@ebit.com.br.

Pode ser que a exclusão e consequente cancelamento não ocorram de maneira imediata, devido à manutenção e/ou atualização dos servidores ativos. Contudo, caso o encerramento demore mais que o esperado para se efetivar, o usuário poderá entrar em contato diretamente com a Ebit informando sua situação pelo e-mail privacidade@ebit.com.br.. A Ebit garante a você, usuário, que tomará todas as medidas necessárias para que sua solicitação seja imediatamente atendida.

6. Os cupons

6.1 Em razão de cada cadastramento (preliminar, complementar ou adicional) ao Usuário serão atribuídos, pela Ebit, a seu critério, cupons. À medida que outras informações forem prestadas pelo usuário, no que tange respostas de questionários de pesquisa, de múltipla escolha, de enquetes etc, poderão ser-lhe atribuídos mais cupons. Esses cupons serão mantidos em conta virtual a favor do respectivo usuário. A promoção Ebit têm validade de 12 (doze) meses, conforme regulamento da Caixa Econômica Federal aprovado anualmente;

6.2 Os cupons poderão ser cancelados e tornados sem efeito pela Ebit, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio caso seja identificado pela Ebit comportamento indevido por parte do usuário.

7. Relação com Clientes Comerciais

7.1 Em razão de convênios mantidos entre a Ebit e os Clientes Comerciais, poderão ser disponibilizados ao usuário, por meio do sistema, acessos para permitir a aquisição de produtos e serviços das lojas conveniadas, inclusive, de informações junto e a respeito desses Clientes Comerciais.

7.2 A aquisição de produtos e serviços dos Clientes Comerciais será efetivada, por exclusiva responsabilidade do usuário, na forma e condições que forem determinadas por esses Clientes Comerciais em seus sites não caracterizando, em qualquer caso, obrigação ou responsabilidade da Ebit, seja pelo funcionamento, utilidade e estado geral dos produtos e serviços, seja pelo preço praticado e forma de cobrança dos seus respectivos valores, bem como o frete e condições de entrega dos produtos.

7.3 Os benefícios, produtos, facilidades, atividades interativas e eventos poderão ser descontinuados pela Ebit, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

8. Da responsabilidade do usuário

8.1 Todas as informações prestadas no site deverão ser exatas e verdadeiras e de exclusiva responsabilidade do usuário.

8.2 O usuário declara e garante que é titular das informações e dos respectivos direitos que prestar por intermédio do site, sendo o único responsável pelo teor das opiniões e informações prestadas, não sendo imputável a Ebit qualquer responsabilidade em decorrência de sua divulgação ou utilização.

8.3 Caso a Ebit venha a ser responsabilizada por divulgação de informações de propriedade de terceiros, prestadas pelo, usuário, será da responsabilidade do usuário responder junto a eventuais prejudicados, inclusive, à própria Ebit.

8.4 O não recebimento de quaisquer prêmios ou brindes pelo usuário, em virtude descumprimento do disposto neste contrato, inclusive em razão de declarações ou informações falsas, será caracterizada como de responsabilidade do próprio usuário não lhe cabendo qualquer direito a reclamações e/ou indenizações.

9. A Ebit

9.1 A Ebit fará sempre o melhor para manter o site acessível na forma deste contrato, entretanto, a Ebit não se responsabiliza por inviabilidade de informações e de acesso ao site decorrente de falha, caso fortuito ou força maior.

9.2 A Ebit se compromete a colocar à disposição do usuário contemplado em sorteios os respectivos prêmios e/ou brindes, imediatamente após o sorteio e até o prazo de decadência estabelecido neste contrato.

9.3 Fica, entretanto, esclarecido que a Ebit não será responsável pela inviabilidade de informações e de acesso ao site decorrente de falha ou caso fortuito.

9.4 A Ebit não será responsável por: inabilidade do usuário para acessar o site ou para operação dos seus equipamentos; compreensão das instruções e deste contrato, contidos no site; quaisquer prejuízos causados aos equipamentos pela gravação pelo usuário (download) de quaisquer arquivos eletrônicos existentes no site.

9.5 À Ebit, ainda, não serão imputadas quaisquer responsabilidades por prejuízos resultantes de, ou relacionados a: contatos entre o usuário e qualquer dos Clientes Comerciais e outros anunciantes do site, em virtude dos anúncios e promoções veiculados por eles no site, inclusive, mas não se limitando, por prejuízos resultantes do descumprimento pelos Clientes comerciais das disposições aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor; dos advindos da utilização por terceiros das informações veiculadas nos termos deste contrato e daqueles decorrentes da utilização do nome do usuário ou da sua senha por terceiros.

10. Dos sorteios e prêmios

10.1 As atividades promocionais divulgadas pelo site serão destinadas, exclusivamente, aos usuários residentes e domiciliados no território brasileiro.

10.2 Estarão aptos a participar das atividades os usuários corretamente cadastrados no site que tiverem aderido a todas as condições e termos na forma tratada neste contrato.

10.3 Os sorteios serão decorrentes de promoções e eventos de iniciativa da Ebit, no site;

10.4 Os prêmios serão sorteados de acordo com as regras gerais ora estabelecidas, no escritório da sede da Ebit em Alphaville, onde permanecerão à disposição dos usuários contemplados, observado o prazo de decadência.

10.5 A Ebit avisará o usuário, sobre a contemplação em sorteios, da forma estabelecida pelo regulamento da promoção.

10.6 A Ebit não tem a obrigação de fornecer um determinado número de oportunidades de ganho para o usuário ou de avisá-lo sobre as novas formas de sua obtenção, ficando a critério dele, usuário, explorar o site à procura de oportunidades, segundo seu critério.

10.7 O direito do ganhador aos prêmios decairá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua respectiva premiação.

10.8 Estão automaticamente excluídos de quaisquer atividades promocionais divulgadas no site os funcionários e administradores do Grupo Buscapé Company.

10.9 O usuário contemplado nos sorteios, desde já, aceita ceder o direito à utilização de seu nome, imagem e depoimento, pela Ebit, com o propósito de divulgação e reforço de mídia publicitária da atividade respectiva e do site, sem qualquer tipo de remuneração.

10.10 Será sumariamente desclassificado o usuário cujo cadastro impossibilite a verificação de autenticidade ou, ainda, que tenha sido reproduzido com o objetivo de burlar as disposições da respectiva atividade e deste contrato.

11. Propriedade intelectual e direitos do autor

11.1 Todo o conteúdo do site, inclusive, as marcas, expressões de propaganda, nomes de domínio e comerciais, obras intelectuais e softwares por ele veiculados estão devidamente licenciados a favor da Ebit, estando protegidos pela legislação aplicável à propriedade industrial e direitos de autor e conexos.

11.2 Quaisquer infrações às disposições legais e às condições deste contrato, pelo usuário, resultarão na aplicação das sanções legais.

12. Alterações, cancelamentos e exclusões

12.1 A Ebit se reserva o direito de, a qualquer tempo, alterar unilateralmente os termos e condições deste contrato informando ao usuário das alterações para utilização e o acesso ao site.

12.2 A permanência e a operação do site na internet, bem como a manutenção do cadastro e da conta virtual de um ou mais usuários no site, estão exclusivamente sujeitas ao término das promoções e facilidade de acesso aos sites dos Clientes Comerciais.

12.3 Uma vez atendidos os prazos determinado nas promoções e demais facilidades oferecidas ao usuário, a Ebit a seu critério poderá excluir seu site da Internet, pelo tempo que desejar.

12.4 A Ebit se reserva o direito de exclusão de qualquer usuário, a critério exclusivo seu e independentemente de notificação ou aviso prévio nesse sentido.

13. Disposições gerais

13.1 A Ebit poderá oferecer outros tipos de atividades e/ou serviços adicionais aos ora previstos, mediante alteração deste Termo, na forma do item 11.1 acima, ou optar pelo seu cancelamento e substituição por um novo contrato.

14. Território e lei aplicável

14.1 Este Termo sujeita-se, única e exclusivamente, às leis da República Federativa do Brasil.

14.2 Quaisquer prêmios ou brindes atribuídos ao usuário somente serão entregues aos usuários residentes no território brasileiro.